TSTRR 0000327-10.2025.5.09.0513
Rito sumaríssimo: deserção do recurso de revista
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Rito sumaríssimo
- Deserção do recurso de revista
- Depósito recursal
- Substituição por seguro-garantia judicial
- Número de registro constante do frontispício da apólice
- Regularidade da garantia do juízo
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. NÚMERO DE REGISTRO CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DA APÓLICE. REGULARIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência do comprovante de registro da apólice de seguro-garantia judicial perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep) não acarreta a deserção do recurso quando o número de registro consta do frontispício da apólice apresentada no ato da interposição do recurso, porquanto tal informação é suficiente para atender à finalidade da exigência prevista no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, diante da inexistência de previsão expressa acerca da forma de comprovação desse registro. 2. Verificada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a deserção do recurso de revista e, com fundamento na Orientação Jurisprudencial n. 282 da SbDI-1 do TST, determinar o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/1974. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controvérsia acerca da incidência da indenização prevista no art. 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. 2. O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que a indenização prevista no art. 479 da CLT não se aplica ao contrato de trabalho temporário, porquanto essa modalidade contratual possui disciplina jurídica própria, estabelecida na Lei n. 6.019/1974, não se confundindo com o contrato por prazo determinado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ao condenar a empresa ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice da deserção e determinar o processamento do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 282 da SbDI-1 do TST; e II ¿ conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais, de responsabilidade da parte autora, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, que ora se arbitra no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Devida a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação de pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator