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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100903-51.2021.5.01.0035

Apelo desfundamentado: incidência do óbice da súmula nº 422, i

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • Incidência do óbice da súmula nº 422, i
  • Por tal razão, não foi examinada a transcendência da causa
  • Adicional Noturno
  • Correção Monetária
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese , foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob o fundamento de que estava desfundamento, uma vez que os argumentos recursais revelavam-se genéricos e dissociados dos fundamentos declinados pela Corte Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, não permitindo sequer identificar o tema objeto de insurgência da recorrente. Por tal razão, não foi examinada a transcendência da causa. 2. No presente apelo a agravante limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Relator, ao negar seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A, § 5º, da CLT, não observou inconstitucionalidade do aludido dispositivo, bem como violou os princípios da colegialidade, devido processo lega, contraditório e ampla defesa. 3. Verifica-se que a parte não impugna, de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, contra a decisão que deveria impugnar. 4. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional

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