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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.226.470

Grupo econômico: identidade de endereço, sócios comuns e gestão compartilhada

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE ENDEREÇO, SÓCIOS COMUNS E GESTÃO COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO.

1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, reclama demonstração de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficientes, isoladamente, a ausência de bens, a identidade de sócios, a similaridade de atuação, a identidade de sede ou a mera formação de grupo econômico. "Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). (...) A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio de terceiros, é medida excepcional, sendo admitida apenas quando comprovados os seus requisitos, o que não ocorreu no caso." (AgInt no REsp n. 1.337.956/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 7/2/2017).

2. Ausente demonstração concreta de atos que configurem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, impõe-se o afastamento da medida excepcional de desconsideração.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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