TSTAg-AIRR 20170-17.2016.5.04.0512
Prescrição: anuênios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Anuênios
- Diferenças salariais
- Interstícios
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS – DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Honorários na Justiça do Trabalho