Negativa de prestação jurisdicional: auxílio-alimentação

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - NORMA COLETIVA - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982" para, reformando a decisão às fls. 1779/1787, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no tópico. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - NORMA COLETIVA - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982", por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento do auxílio-alimentação, no período imprescrito, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, nos termos dos ACTs juntados aos autos. A correção monetária deverá observar a incidência do IPCA-E e juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos termos da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Autorizados os descontos tributários e previdenciários pertinentes. Apuração dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), consoante a Súmula nº 368, VI, do TST. Considerando o deferimento dos pedidos pela primeira vez no âmbito desta Corte Superior e os parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST. Custas pela ré, calculadas sobre R$20,000,00, valor ora arbitrado à condenação, para fins processuais.