Execução: empresa brasileira de serviços hospitalares (ebserh)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EFEITOS. MATÉRIA EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÕES DO STF FAVORÁVEIS À TESE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EFEITOS. MATÉRIA EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÕES DO STF FAVORÁVEIS À TESE RECURSAL. Demonstrada a possível violação de dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EFEITOS. MATÉRIA EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÕES DO STF FAVORÁVEIS À TESE RECURSAL. 1. Nos autos do processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, o Tribunal Pleno deste TST, examinando as características, a finalidade, o objeto social e a forma de prestação dos serviços a cargo da EBSERH, firmou entendimento de que a ela devem ser aplicadas as prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública. Na oportunidade daquele julgamento, foram citados especificamente os privilégios referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, tendo ficado ínsito, também, a pertinência do pagamento das dívidas mediante precatórios. 2. Na hipótese concreta, houve discussão na fase de conhecimento sobre a aplicação de tais prerrogativas à EBSERH. 3. Com amparo na tese da imutabilidade da coisa julgada, o Regional afastou a pretensão da reclamada de ver asseguradas as prerrogativas pretendidas na fase de execução. 4. Em que pesem os fundamentos do acórdão regional, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que, “embora transitada em julgado a condenação (fase de conhecimento), não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução o direito à isenção do pagamento de custas e de recolhimento decisão na fase de conhecimento” (ad exemplum: AgR-Rcl n.º 48.041; AgR-Rcl n.º 45.636. AgR-Rcl n.º 5.105, AgR-Rcl n.º 66.606). 5. Diante da reiterada dicção do STF sobre a matéria, é forçoso reconhecer que assiste razão à empresa executada quanto à pretensão de que lhe sejam asseguradas, integralmente, as prerrogativas pretendidas na fase de execução. Recurso de Revista conhecido e provido.