Pis/cofins: base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, requerendo seja impedido de autuar a impetrante em razão da exclusão dos valores correspondentes às contribuições de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, além de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, reavendo os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados, escriturando-se de forma extemporânea nos livros fiscais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.