TSTRR 1001135-29.2022.5.02.0341
Diferenças salariais: pccs de 2002, 2006 e 2013
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Pccs de 2002, 2006 e 2013
- Promoção por antiguidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2002, 2006 E 2013. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 194 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, firmou a tese jurídica de que “é devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. 3. No Tema 23 da Tabela de IRR, o Pleno do TST decidiu que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que “não prospera a tese do autor de que o Plano de Cargos e Salários de 2006, por não amparar previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontaria o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte à de sua função nos anos em que não concorreu à evolução salarial por desempenho. Inexistindo, outrossim, norma jurídica que garanta a promoção anual, prevalecendo, por conseguinte, as disposições contidas no plano instituído, que preveem a possibilidade de promoção a cada 2 anos de efetivo exercício em determinado grau da carreira.” (pág. 941). A Corte de origem indeferiu o pedido em relação ao Plano de Cargos e Salários de 2013, com respaldo no §3º do artigo 20, que previa: "Não serão habilitados no processo de evolução por tempo de exercício, os servidores que: 1. que tiverem mais de seis faltas injustificadas em pelo menos um dos últimos dois anos anteriores à abertura do processo; 2. que tiverem sido sancionados em procedimento administrativo disciplinar em pelo menos um dos últimos dois anos anteriores à abertura do processo; 3. que não tiverem, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na Faixa Salarial atual dentro do período considerado;". E, ainda, com base no §4º, o qual previa a progressão salarial por tempo de exercício seria concedida com base na relação de servidores habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas", não havendo falar, assim, em obrigatoriedade de progressão automática dos empregados, a qual dependeria da realização de processo de avaliação. 5. Nesses termos, impõe-se a reforma do v. acórdão regional para condenar a Ré ao pagamento das diferenças salariais pela não concessão das promoções por antiguidade dos PCCS de 2006 e PCCS 2013, bem como ao reenquadramento daí resultante, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, e inclusão em folha de pagamento, conforme se apurar na liquidação de sentença, limitadas até 10/11/2017. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §3º, da CLT e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a Fundação Casa a realizar o pagamento das diferenças salariais pela não concessão das promoções por antiguidade dos PCCS de 2006 e PCCS 2013, bem como ao reenquadramento daí resultante, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, e inclusão em folha de pagamento, conforme se apurar na liquidação de sentença, limitadas até 10/11/2017. Ônus da sucumbência invertido, mantido o valor da causa. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator