Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 1000926-73.2024.5.02.0314

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Administração pública
  • Responsabilidade subsidiária
  • Culpa in vigilando
  • Óbice processual
  • Não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ FUNDAÇÃO DO ABC. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Súmula nº 126 do TST consagrou o entendimento de que é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas. 2. No caso dos autos, o TRT registrou que a tratativa celebrada com a ré, ora agravante, e o ente público “culminou com o compromisso de apresentação de um cronograma de pagamento aos empregados demitidos em razão do término do contrato de gestão e não há comprovação de que o reclamante tenha recebido tal valor”. Diante disso, a Corte Regional concluiu que “ainda que o atraso na quitação das verbas rescisórias tenha decorrido da ausência de repasse ou pagamento oportuno pelo segundo réu, não há como se afastar a responsabilidade da primeira ré, efetiva empregadora da autora, pelo pagamento da multa pelo atraso na quitação das parcelas, nos termos do art.477, da CLT”. 3. Decisão em sentido diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Aplica-se o entendimento disposto na Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.