Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RECOLHIMENTO E SEPARAÇÃO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - CONTATO DIRETO COM MATERIAL POSSIVELMENTE CONTAMINADO RECONHECIDO POR LAUDO PERICIAL – INESPECIFICIDADE DA SÚMULA Nº 448 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.