Diferenças de quinquênios: redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do tribunal de contas do município

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "quinquênios", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo dos quinquênios em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas dos Municípios não afronta os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 468 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.