Execução: horas extras

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo judicial, concluiu que o comando exequendo limitou-se a estabelecer a observância do divisor 180 para apuração da jornada excedente, sem, contudo, determinar o recálculo do valor do salário-hora. 2. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, não se observa afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, porquanto esta Corte somente reconhece violação à coisa julgada quando identificada dissonância inequívoca entre o título judicial (sentença exequenda) e a forma como ele foi executado (sentença liquidanda), o que não ocorre quando se faz necessária interpretação do título executivo para apuração de seus limites e alcance. 3. Nesse contexto, a pretensão do recorrente para que haja o recálculo do salário-hora, em virtude da observância do divisor definido no comando exequendo, insere-se na esfera de interpretação do alcance do título executivo judicial. 4. Assim, aplica-se, por analogia, a jurisprudência contida na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST. Incólume os dispositivos constitucionais suscitados. Recurso de revista de que não se conhece.