IRPJ: cSLL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EXAME DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO RECURSO ESPECIAL APÓS O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ APENAS QUANTO AO MÉRITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

2. Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, é legítimo o exame dos demais capítulos do recurso especial, não configurando extrapolação dos limites objetivos do recurso.

3. As Súmulas 7 e 83 do STJ incidem exclusivamente sobre o exame do mérito tributário, sendo inviável, em recurso especial, revisar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem ou afastar acórdão proferido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

4. Agravo interno não provido.