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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 10858-11.2015.5.01.0035

Nulidade por negativa da prestação jurisidiconal

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa da prestação jurisidiconal
  • Exigência de cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade
  • Inexistência de vícios na decisão embargada
  • Vícios não configurados
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. 1 - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar os vícios expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo inviável a sua utilização para a rediscussão do mérito do julgado. 2 - No caso, o acórdão embargado manteve a negativa de seguimento do recurso de revista em razão do descumprimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ante a ausência de transcrição, na peça recursal, dos trechos dos embargos de declaração e do acórdão regional proferido nos declaratórios para a demonstração da alegada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. E sem o preenchimento desse pressuposto formal inviabiliza-se o processamento do apelo. 3 - A arguição de divergência jurisprudencial e de outras alegações relacionadas ao mérito da demanda não exime a parte recorrente do estrito cumprimento dos pressupostos formais e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Vícios não configurados. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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