Jurisprudências
STFHC 272.562 AgR
Tráfico interestadual de entorpecente: pleito de absolvição ou anulação da ação penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico interestadual de entorpecente
- Pleito de absolvição ou anulação da ação penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTODE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.