Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1138-64.2015.5.09.0013
Prescrição parcial: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica do auxílio-alimentação
- Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários; Promoção