STJAgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2.501.990
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: queixa-crime
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- Queixa-crime
- Delito de injúria
- Improcedência
- Fixação de honorários de sucumbência
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. O entendimento da jurisprudência do STJ é no sentido de que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.