Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Na essência, busca-se aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral a processo em trâmite no STJ.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece de recurso em que não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo não conhecido.