Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Já ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Posteriormente, o STF, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o ente público a responder de forma subsidiária pelas verbas oriundas da condenação, ao argumento de que, "conforme extrato de FGTS juntado aos autos (documento ID. 0da8ce1), verifica-se um padrão sistemático de descumprimentos trabalhistas pela primeira reclamada que evidenciam inequivocamente a falha na fiscalização da CEAGESP”. 5. Da decisão acima transcrita, constata-se que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu da efetiva ausência de fiscalização, configuradora da culpa in vigilando, a qual é evidenciada pela constatação de que, no curso do contrato de trabalho, houve inadimplemento do FGTS pela prestadora dos serviços. 6. Com efeito, o fato de a prestadora dos serviços não cumprir o dever de recolher ao FGTS no curso do contrato, evidencia, ipso facto, que a tomadora não exerceu o seu dever fiscalizatório. 7. Nesse contexto, como decidiu o Tribunal Regional, estando patente a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público tomador dos serviços, deve responder pelos créditos obreiros resultantes da condenação. Recurso de revista não conhecido.