Auxílio- alimentação estabelecido em dissídio coletivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRAZO EXPIRADO. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado equívoco na decisão agravada, merece provimento o agravo, para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRAZO EXPIRADO. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Merece provimento o agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 468 da CLT, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRAZO EXPIRADO. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. 1. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato mediante a qual requer a manutenção do pagamento de auxílio-alimentação aos empregados substituídos. 2. Do quanto se extrai do acórdão regional, o pagamento do auxílio-alimentação decorreu de previsão em norma coletiva que vigorou até 30/04/2019. Todavia, depois de expirado o prazo de vigência, os reclamados prosseguiram no espontâneo e continuo pagamento da verba, até fevereiro de 2020, ou seja, por 9 (nove) meses após a vigência do ajuste. 3. Nesse contexto, a par da discussão acerca da natureza jurídica da verba, o debate se refere especificamente às implicações da continuidade deste pagamento, considerando o espontâneo e considerável lapso, e seus efeitos jurídicos no patrimônio imaterial dos empregados substituídos. 4 Assim, diante do pagamento habitual da verba (por cerca de 9 meses após o fim da vigência da norma coletiva), sua supressão unilateral parece implicar em ofensa ao artigo 468 da CLT, especialmente em razão da proteção constitucional à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e da possibilidade jurídica de que as partes procedam a ajustes tácitos, expressos ou verbais – todos com a mesma força jurídica (art. 443, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.