Ato coator que determinou a abstenção de dispensa por motivo de aposentadoria compulsória

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE DISPENSA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O mandado de segurança centra-se na pretensão de cassação do ato coator que, na ação matriz, determinou ao impetrante que se abstenha de encerrar o contrato de trabalho da litisconsorte com base na EC nº 103/2019. II  O art. 17 do CPC dispõe que, " para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ", entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III  No caso, em consulta aos autos da ação matriz, constatou-se a prolação da sentença em 30/4/2025, tendo havido, inclusive, a interposição de recurso ordinário pela parte impetrante. IV - Assim, substituído o ato impugnado por outro na ação originária, não subsiste o interesse de agir em relação ao instrumento postulatório, eis que o mandado de segurança não é mais adequado à pretensão de impugnação do ato coator. Incidência da Súmula nº 414, III, desta Corte. V - Diante do exposto, a circunstância autoriza a denegação do mandado de segurança, de ofício, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 . Segurança denegada, de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir.