Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PREVI) - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinente à ausência de transcrição do trecho de Embargos de Declaração, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. PERÍCIA ATUARIAL - NULIDADE - COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 Nos temas, a decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.