TSTAg-AIRR 0011058-21.2024.5.03.0011
Anistiado: diferenças salarias
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Anistiado
- Diferenças salarias
- Cálculo do salário de reingresso
- Integração de anuênios no interregno entre a dispensa e o retorno
- Prequestionamento
- Novos anuênios após o reingresso
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIADO. DIFERENÇAS SALARIAS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE REINGRESSO. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS NO INTERREGNO ENTRE A DISPENSA E O RETORNO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. NOVOS ANUÊNIOS APÓS O REINGRESSO. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. COTEJAMENTO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É cediço que a e. SBDI-1, desta Corte, ao analisar os efeitos decorrentes da anistia da Lei nº 8.878/94, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento, não contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI-I/TST, tampouco afronta o disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94, uma vez que os efeitos financeiros somente serão devidos a partir da data do efetivo retorno do empregado à atividade. A invocação de tal jurisprudência neste caso, contudo, não viabiliza o prosseguimento da revista. Isso porque o Regional delimitou de forma específica o objeto do pedido, registrando no acórdão recorrido que: “Incontroverso na hipótese dos autos que o autor ingressou na Companhia Vale do Rio Doce em 04/07/1979, teve o contrato rescindido em 30/05/1990 (CTPS de Id 662d9ad) e, posteriormente, foi reintegrado em 16/02/2011, por força da Lei nº 8.878/1994, no cargo de Supervisor Técnico nível D, com lotação no DNPM, tendo como salário o valor de R$ 3.587,75 (Id's fe78ab5, 662d9ad e c2ec326). Na inicial, o reclamante pretendeu diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (ATS/anuênios), tanto por suposta supressão dos anuênios percebidos até 1990, quanto pela concessão de novos anuênios a partir de 2011.” Não há, pois, nos termos descritos pelo Regional, pretensão relativa a anuênios não integrados ao salário no interregno entre a data da dispensa (1990) e a do reingresso (2011), sendo certo, ainda, que a parte não cotejou analiticamente os fundamentos utilizados pelo Regional para repelir a segunda pretensão, relativa a novos anuênios, após 2011. Com efeito, constata-se que, por um lado, o Regional não discutiu a existência de diferenças sob o enfoque de parcelas de anuênios alcançadas no período de afastamento do empregado, e, por outro, o recurso não enfrentou a premissa estabelecida no acórdão para indeferir a contagem de novos anuênios após 2011, notadamente a ausência de regra atual a subsidiar tal direito, dada a supressão de tal parcela no serviço público federal em momento anterior ao reingresso obreiro. Com relação ao primeiro ponto, não tendo sido opostos embargos de declaração objetivando pronunciamento específico quanto à matéria, incide a Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento. Ressalte-se, no particular, que neste caso não cabe o prequestionamento ficto de que trata o item III da Súmula nº 297 do TST, tampouco a invocação da OJ nº 119 da SDI-1 do TST, uma vez que, desde a sentença, a questão vem sendo enfrentada nos limites acima descritos, sem qualquer arguição de nulidade ou omissão quanto a eventual pedido ou a causa de pedir não examinados pelas sucessivas decisões de mérito proferidas nestes autos. Logo, incide a Súmula nº 297, I, do TST como obstáculo à extraordinária intervenção desta Corte Superior no feito. Já com relação ao segundo ponto, em que o Regional descreve a ausência de regra a dar suporte ao pedido de diferenças de anuênios pós-2011, a parte insiste em sustentar de forma genérica a existência de direito adquirido, sem ao menos individualizar a origem de tais supostos direitos, de modo a demonstrar o prequestionamento da matéria, em face dos fundamentos lançados no acórdão recorrido. Ocorre que, ao assim proceder, a parte não atendeu ao que estabelece o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”. A existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizarem o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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