STJAREsp 3.309.764
Consórcio: interesse de agir
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Consórcio
- Interesse de agir
- Desistência voluntária
- Correção monetária
- Compatibilidade com o art. 30 da lei 11.795/2008
- Taxa de administração
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR CONTEMPLAÇÃO. TEMA 312/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 30 DA LEI 11.795/2008. SÚMULA 35/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE VINCULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto por administradora de consórcios contra acórdão que, em ação envolvendo consorciado desistente, reconhece o interesse de agir para definir critérios de restituição, admite devolução após o encerramento do grupo ou contemplação, autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, afasta cláusula penal por ausência de prova de prejuízo e determina correção monetária segundo a Lei 11.795/2008 e a Súmula 35/STJ.
2. O interesse de agir subsiste quando o pedido delimita critérios de restituição e retenções, ainda que o crédito seja exigível apenas por contemplação ou após o encerramento do grupo, em conformidade com o Tema 312/STJ.
3. A correção monetária não substitui nem desvirtua a fórmula legal de apuração do art. 30 da Lei 11.795/2008; preserva o valor real do crédito, sendo compatível com o cálculo pelo percentual amortizado acrescido dos rendimentos do art. 24, § 1º, em harmonia com a Súmula 35/STJ.
4. É legítima a retenção da taxa de administração, devendo incidir de forma proporcional ao período de permanência do consorciado, evitando onerosidade excessiva.
5. A cláusula penal por desistência exige demonstração de efetivo prejuízo ao grupo; sua cobrança sem prova específica é inviável, atraindo a Súmula 83/STJ. A pretensão de reconhecer prejuízo demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.