Litispendência: identidade de partes

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por envolver a correta interpretação dos requisitos legais necessários à configuração da litispendência, especialmente quanto à exigência de identidade entre as partes nas demandas. Demonstrada possível violação do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência somente se configura quando reproduzida ação anteriormente ajuizada que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a litispendência entre a presente ação trabalhista e demanda ajuizada perante a Justiça Comum ao fundamento de que ambas foram propostas pela mesma parte ativa e possuem idêntica causa de pedir e pedidos indenizatórios. Todavia, do próprio acórdão regional extrai-se que não houve afirmação acerca da identidade dos polos passivos das duas demandas. Ausente, portanto, requisito indispensável à configuração da litispendência, qual seja, a identidade subjetiva integral das partes. Recurso de revista conhecido e provido .