Estupro de vulnerável: pretensão condenatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era frágil e incapaz de evidenciar a culpabilidade do réu, impossibilitando a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, para condenar o réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alteração do julgado implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

5. A prova testemunhal não possui valor absoluto e deve ser apreciada motivadamente em conjunto com as demais provas dos autos, como fez aqui a instância ordinária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A prova testemunhal deve ser apreciada em conjunto com as demais provas dos autos, não possuindo valor absoluto."

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.510.102/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, AgInt no AREsp 843.777/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016.