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Jurisprudências

TSTRR 11244-37.2017.5.03.0028

Obrigações de fazer e não fazer: jornada de trabalho do motorista profissional

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL. ELASTECIMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA ATÉ 4 HORAS VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. ADI 5322. TUTELA ANTECIPADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao caput e ao § 2º do art. 235-C da CLT , dá-se provimento ao agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. DANO MORAL COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.303/2015. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 235-C, CAPUT, DA CLT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.. Constatada possível afronta ao inciso X do art. 5º da Constituição da República , dá-se provimento ao agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL. ELASTECIMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA ATÉ 4 HORAS VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. ADI 5322. TUTELA ANTECIPADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Discute-se as obrigações de fazer e não fazer fixadas em ação civil pública, considerando a jornada de trabalho do motorista profissional estabelecida pela Lei nº 13.103/15, em destaque a possibilidade de elastecimento da jornada extraordinária em até 4h, por norma coletiva, a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas e a possibilidade de fracionamento e redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, questões que já foram examinadas pelo STF no julgamento da ADI 5322. 1. Jornada Extraordinária : O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do caput do art. 235-C da CLT, pelo qual se permite a prorrogação da jornada em até 4 horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, de modo a prestigiar a autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, CR/88). No caso, a ausência de norma coletiva que autorizasse a extensão da jornada para além das 2 horas diárias implicou o descumprimento legal da vedação ao labor acima da 2ª hora extra diária. 2. Intervalo Intrajornada : Em harmonia com a ADI 5322, o intervalo mínimo para refeição é de 1 hora, podendo coincidir com as paradas obrigatórias do Código de Trânsito Brasileiro (art. 235-C, § 2º, CLT). Afasta-se a possibilidade de fracionamento e redução do intervalo intrajornada (aplicação do art. 71, § 5º, da CLT) no caso concreto, considerando que a reclamada se trata de empresa de transporte rodoviário de cargas, de modo que deveria ter concedido 1 hora de intervalo intrajornada para seus empregados, nos termos do art. 235-C, § 2º, da CLT. 3. Intervalo Interjornadas : O STF, na ADI 5322, declarou inconstitucional a possibilidade de fracionamento e coincidência do intervalo interjornada de 11 horas com as paradas obrigatórias (art. 235-C, § 3º, parte final, da CLT). A decisão reforça a necessidade de concessão integral e ininterrupta do intervalo, o que também se deixou de ser observado pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. DANO MORAL COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.303/2015. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 235-C, CAPUT, DA CLT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. Embora o dano moral coletivo deva ser rechaçado em relação ao estrito cumprimento de dispositivos decorrentes da Lei nº 13.103/2015 supervenientemente declarados inconstitucionais quanto aos intervalos intrajornada e interjornada, haja vista que a ré pautou sua conduta com base no quadro normativo vigente ao tempo dos fatos, remanesceu em efetivo o descumprimento do disposto no art. 235-C da CLT. Nesse cenário de incontrovérsia sobre o descumprimento do art. 235-C, caput, da CLT, não há como rechaçar o dano moral coletivo, haja vista que a extensão de jornada de motorista profissional ao livre arbítrio do empregador expõe toda a sociedade a risco de acidentes e mortes nas estradas, pois ausente a análise de condições de segurança mínimas por ente coletivo representativo da categoria profissional, situação em que os contratantes se equiparam e que, ao menos em tese, afasta eventuais consequências nefastas decorrentes do negócio jurídico firmado apenas com o trabalhador hipossuficiente. Assim, rearbitra-se o valor da indenização por dano moral coletivo no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista a gravidade do risco a que são expostos os trabalhadores e toda a sociedade nas vias públicas em razão da ampliação de jornada de motorista profissional de forma unilateral pelo empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por afronta aos arts. 235-C, caput e § 2º, da CLT e 5º, X, da Constituição e, no mérito: II.1 - dar-lhe parcial provimento para que as obrigações de fazer e não fazer impostas à reclamada sejam fixadas nos seguintes termos: a) abster-se de prorrogar a jornada por mais de 2 (duas) horas extraordinárias, salvo mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do caput do art. 235-C da CLT. Tutela antecipada relativa a esta obrigação de não fazer modificada para contemplar a existência de eventuais normas coletivas que viabilizem a prorrogação de horas extras para além de 2h diárias; b) conceder ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do § 2º do art. 235-C da CLT II.2 - por maioria, reconhecer a transcendência política e, quanto ao mérito do tema "indenização por danos morais coletivos", dar-lhe parcial provimento para, afastada a condenação com fundamento no descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornada, rearbitrar o valor da indenização no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em razão do descumprimento do art. 235-C, caput, da CLT (extensão de jornada sem previsão em norma coletiva).

Indexação

Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Indenização por Dano Moral Coletivo; Transcendência; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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