TSTRRAg 1001696-42.2015.5.02.0715
Análise conjunta: terceirização
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
- Terceirização
- Atividade-meio
- Atividade-fim
- Licitude
- Enquadramento como bancária
Ementa
I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . II – RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE 958.252/MG-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE nº 791.932/DF RG e da ADC nº 26. 3. Na hipótese dos autos, o TRT manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, por entender ilícita a terceirização de serviços, uma vez que demonstrada subordinação estrutural, decidindo, portanto, em desacordo com o entendimento da Suprema Corte. Recursos de revista conhecidos e providos . III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Diante do provimento dos recursos de revista dos reclamados, com a improcedência total dos pedidos da reclamação, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamante, que pretendia seu enquadramento como bancária.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer dos agravos de instrumento dos reclamados e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento dos recursos de revista; II - conhecer dos recursos de revista dos reclamados, por má-aplicação do item III da Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Banco Santander (Brasil) S.A. e, consequentemente, afastar as obrigações daí decorrentes, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista; e, III - julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas, pela autora, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor da causa, ficando dispensada do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 374).
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita