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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 503-62.2018.5.05.0022

Novo recurso de revista que obrigatoriamente deve restringir-se aos limites da matéria integrada

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância
  • Preclusão consumativa configurada
  • Subordinação direta do trabalhador ao tomador dos serviços
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Intervalo Intrajornada
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO TST PARA ANÁLISE DE OMISSÃO ESPECÍFICA. NOVO RECURSO DE REVISTA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESTRINGIR-SE AOS LIMITES DA MATÉRIA INTEGRADA. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Determinado por esta Corte Superior o retorno dos autos ao Tribunal Regional para sanar omissão estritamente quanto à prova oral da subordinação jurídica, o novo acórdão regional proferido em cumprimento à referida diretriz inaugura nova oportunidade recursal restrita aos limites da matéria integrada ou modificada. 2. No caso, ao interpor o novo recurso de revista, o reclamante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional em relação a matérias que já foram objeto de exame e de anterior pretensão recursal. 3. Correto o despacho denegatório que obstou o processamento do apelo por nítida ocorrência de preclusão consumativa. Agravo desprovido. SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos que não houve prova (documental ou oral) robusta quanto à subordinação ao tomador de serviços. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Sobrestamento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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