STJAgRg no HC 843.996
Alteração da pena restritiva de direitos de ofício
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alteração da pena restritiva de direitos de ofício
- Aplicação do código de trânsito brasileiro
- Reformatio in pejus não configurada
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos imposta, em recurso exclusivo da defesa.
2. O Tribunal de Justiça alterou a pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro, sem modificar a substituição da pena privativa de liberdade.
3. A alteração da pena restritiva de direitos não configura reformatio in pejus, pois a substituição da pena privativa de liberdade foi mantida, apenas adequando-se a pena à legislação específica aplicável ao caso. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.