TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001842-82.2023.5.02.0075
Execução: terceiros embargantes
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Execução
- Terceiros embargantes
- Imóvel
- Promessa de compra e venda não registrada
- Penhora anteriormente averbada
- Indisponibilidade do bem
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ARTS. 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, no acórdão embargado adotou-se expressamente o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, segundo o qual, ao tempo em que registrado o negócio jurídico, já constavam da matrícula do imóvel as referidas constrições. A pretensão de demonstrar, mediante nova apreciação dos documentos dos autos, que as averbações ocorreram posteriormente à aquisição não revela erro material, mas inconformismo com a premissa fática fixada pela Corte de origem. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator