TSTEDCiv-RRAg 2174-37.2010.5.02.0038
Prescrição: vícios
Relator(a): Breno Medeiros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Prescrição
- Vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 250,00 - duzentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios; Auxílio / Cesta Alimentação; Gratificação; Reflexos; Incorporação; Expurgos Inflacionários; Prescrição; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional