Prestação pecuniária substitutiva: fixação de valor e dias-multa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE VALOR E DIAS-MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, negou provimento a recurso especial voltado à readequação do valor da prestação pecuniária e dos dias-multa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do Código de Processo Penal) na manutenção dos valores da prestação pecuniária e dos dias-multa; e (ii) é possível, na via do recurso especial, revisar o montante da prestação pecuniária substitutiva e dos dias-multa fixados conforme a gravidade do fato, o valor do tributo não recolhido e a condição econômica do condenado, diante do óbice da Súmula n. 7.

III. Razões de decidir

3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, todas as questões pertinentes à controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.

4. A revisão dos valores da prestação pecuniária e dos dias-multa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (gravidade concreta, valor do crédito tributário apurado e condição socioeconômica), providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

5. A prestação pecuniária, enquanto pena substitutiva, deve observar os limites legais e a situação econômica do réu e não necessita guardar correspondência estrita com a pena privativa de liberdade substituída; estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte.

6. Os valores fixados foram adequadamente justificados com base nas circunstâncias do caso concreto, na gravidade do fato evidenciada pelo montante de tributos não recolhidos e na condição pessoal e socioeconômica aferida, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7. Eventual impossibilidade financeira pode ser demonstrada na execução penal, com possibilidade de parcelamento ou substituição da prestação pecuniária.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.