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Jurisprudências

TSTRR 427-65.2019.5.19.0005

Auto de infração: multa administrativa

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Auto de infração
  • Multa administrativa
  • Parcelamento das verbas rescisórias previsto em norma coletiva
  • Validade
  • De acordo com a tese firmada pelo E
  • Na esteira do decidido pelo E

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, é válida a norma coletiva que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias. 3. A C. SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-61700-49.2009.5.21.0002, DEJT de 20/03/2026, conferiu validade à norma coletiva de trabalho com previsão de parcelamento das verbas rescisórias, já que a forma e o prazo de quitação previstos nos parágrafos do art. 477 da CLT não são direitos absolutamente indisponíveis. Recurso de Revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

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