TSTED-ARR 11469-85.2015.5.03.0009
Honorários advocatícios: base de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Honorários advocatícios
- Base de cálculo
- Valor líquido da condenação
- Inexistência de vícios
- Esclarecimentos
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher