Violência doméstica e familiar contra a mulher: atuação da guarda municipal

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. LIMITES INSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A oposição de tese voltada a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração de que a controvérsia devolvida é estritamente jurídica e prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório. 2.A Terceira Seção consolidou a compreensão de que as guardas municipais não se equiparam por completo às polícias e que sua atuação deve se limitar à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, autorizando busca pessoal apenas em situações excepcionais, com fundada suspeita e nexo claro, direto e imediato com a finalidade institucional. 3.No caso concreto, afirmou-se que a guarda municipal "se limitou a prestar socorro emergencial a uma vítima de agressões e cárcere privado e encaminhá-la ao IML e à delegacia de polícia, sem nem sequer realizar nenhuma medida invasiva contra o acusado", inexistindo ilegalidade patente que justifique trancamento excepcional do processo, "sem prejuízo de discussão mais aprofundada na fase instrutória e na sentença". 4.Infirmar tal conclusão demanda vedada incursão probatória, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5.Agravo regimental não provido.