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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001014-91.2023.5.02.0041

Intervalo intrajornada: incidênca da súmula 422/TST

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCA DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. No caso concreto, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do autor, porquanto não atendida a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT (ausência de trecho do acórdão do TRT). O agravante, por sua vez, não trouxe, nas razões do agravo, impugnação específica a respeito, limitando a se insurgir quanto ao tema de mérito. Assim, resulta não atendido o princípio da dialeticidade, pelo que incide a diretriz da Súmula 422, I, desta Corte como óbice ao seu conhecimento. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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