Honorários advocatícios: base de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.