A) recurso de revista do reclamante: negativa de prestação jurisdicional

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OMISSÃO – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PRESCRIÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Há transcendência política de uma causa, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT, quando identificado atrito da decisão recorrida com jurisprudência pacificada do TST ou do STF. 2. O Supremo já pacificou entendimento, em precedente vinculante de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, acerca da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. No caso, embora trazido pelo Reclamante em recurso ordinário o questionamento de que não houve alteração do PUCS/1989 pela norma coletiva de 2003, mas inobservância dos termos do plano de cargos e salários, de forma que a hipótese atrairia o disposto na Súmula 452 do TST, o Regional não os enfrentou, recusando-se à elucidação mesmo após a oposição de embargos de declaração. 4. Tal decisão atrita, portanto, com precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, devendo ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a totalidade das razões de embargos de declaração do Reclamante, restando prejudicados os temas remanescentes do agravo de instrumento e do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do Reclamante. Agravos de instrumento prejudicado .