STJAgRg nos EDcl no RHC 233.319
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de provocação das instâncias ordinárias
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de provocação das instâncias ordinárias
- Não verificação de ilegalidade manifesta
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada em pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP, pressupõe a prévia provocação do Tribunal de origem por meio da oposição de embargos de declaração, providência não demonstrada nos autos. Ausente esse requisito, não se configura a alegada ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.