Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000958-11.2024.5.07.0006
Diferenças de complementação de aposentadoria: pAC/2007
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- PAC/2007
- Rmnr
- Extensão aos inativos
- Vícios inexistentes
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PAC/2007 – RMNR – EXTENSÃO AOS INATIVOS . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho