Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10697-42.2014.5.18.0009
Execução: nulidade da penhora
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução
- Nulidade da penhora
- Bem integrante do inventário do espólio do sócio executado
- Prosseguimento da execução trabalhista
- Possibilidade
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DO SÓCIO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica