Alegada violação ao Tema 1.232 da repercussão geral

Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Alegada violação ao Tema 1.232 da repercussão geral. Ausência de esgotamento de instâncias. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Inadmissibilidade da reclamação constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Piracicabana S.A em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida incorreu em aplicação equivocada do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 988 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, o que inviabiliza o manejo da reclamação.

4. A pretensão da parte recorrente é afastar o requisito previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC mediante aplicação isolada do disposto no parágrafo 6º do referido dispositivo legal, em ofensa à integridade das normas processuais, tendo em vista que não se trata de normas excludentes, mas complementares entre si.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.