Horas extras: regime de compensação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "PRÊMIO EXCELÊNCIA ACADÊMICA INSTITUCIONAL USP" E "ABONO USP". AUSÊNCIA DE PEDIDOS RELATIVOS A APOSTILAMENTO E PARCELAS VINCENDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. Do atento exame da decisão, verifica-se erro material que deve ser sanado. De fato, na petição inicial, a autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias que excedam a 8ª diária e a 40ª semanal (divisor 200), conforme pág. 14, o que foi reafirmado em sentença, à pág. 335. Dessa forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Por outro lado, com relação à alegação da autora no sentido de que a condenação relativa à sexta-parte não abarcou apostilamento e pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas, sem razão a embargante. Na petição inicial, não houve pedido relativo a apostilamento e a parcelas vincendas, visto que a autora teve o contrato rescindido em 13/03/2017, por meio de adesão ao PIDV, e a ação foi ajuizada em 18/08/2017. Assim, correta a decisão embargada ao restabelecer a r. sentença que determinou a inclusão das parcelas PRÊMIO EXCELÊNCIA e ABONO USP no cálculo da parcela sexta-parte, relativa a todo o período imprescrito até a rescisão contratual. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.