Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno para reconhecer a idoneidade da prisão preventiva em razão de envolvimento em organização criminosa.

2. A parte embargante sustenta contradição no pronunciamento quanto às premissas evocadas para justificar a manutenção da custódia cautelar. Afirma inexistir risco de fuga do distrito da culpa e nega a participação em organização criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem o acolhimento dos aclaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As alegações configuram inconformismo com a conclusão alcançada e pretensão de reexame da matéria, providência inadmissível em embargos de declaração.

5. Segundo a jurisprudência do STF, é imprópria a utilização de aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão (HC 165.139 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin).

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.