Honorários sucumbenciais em ação cominatória sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COMINATÓRIA SOBRE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. TEMA N. 1.076 DO STJ E ART. 85, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito ao parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais em ação cominatória que discutiu reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de orige m manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à base de cálculo dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se os honorários devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, com base no proveito econômico mensurável, afastando o valor da causa e a apreciação por equidade, conforme o Tema n. 1.076 do STJ; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e (iii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/obscuridade quanto aos fundamentos para fixar honorários sobre o valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual examinou de forma clara e objetiva a matéria controvertida, enfrentando os pontos essenciais e afastando nulidade.

7. Aplica-se o Tema n. 1.076 do STJ: ausente condenação e inexistente proveito econômico mensurável na improcedência, a base de cálculo dos honorários é o valor da causa.

8. Incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: o reconhecimento de proveito econômico demandaria reexame de fatos e provas, e o acórdão está em consonância com a orientação desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente a matéria controvertida. 2. Na ausência de condenação e de proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da causa, conforme o Tema n. 1.076 do STJ. 3. A pretensão de aferir proveito econômico para alterar a base dos honorários atrai os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83.