Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa ao adicional de periculosidade, razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Logo, a decisão agravada não merece reparos. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. TEMA 264 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0020998-43.2021.5.04.0025 - Tema 264 da Tabela de IRR do TST, por meio do seu Tribunal Pleno, reafirmou o entendimento da OJ nº 324 da SDI-1 do TST, fixando o seguinte precedente jurídico: "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Assim, a decisão agravada merece ser mantida . 3. SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula n° 428, segundo o qual "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Assim, não há como afastar a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.