Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100922-08.2020.5.01.0483
Adicional de periculosidade: inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de periculosidade
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Contribuições Previdenciárias
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contribuições Previdenciárias; Ônus da Prova