Ilegitimidade passiva da adquirente de carteira de clientes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A modificação do entendimento sobre a ilegitimidade passiva, que se baseou na cessão da carteira de clientes e sua natureza como sucessão do fundo de comércio, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Tal reexame é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. O mesmo óbice se aplica à pretensão de rever o entendimento quanto à suficiência da prova do fato constitutivo do direito da autora e o não cumprimento do ônus da prova pelas rés. A conclusão do Tribunal de origem, de que a nota fiscal assinada e o recibo presumem a entrega do material e que não houve prova de pagamento ou vício, é fática e probatória. Rever essa conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.