TSTAg-RR 1178-23.2010.5.03.0002
Adicional de periculosidade: negociação coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de periculosidade
- Negociação coletiva
- Redução do adicional para patamar inferior ao legal
- Impossibilidade
- Salário In Natura
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDENCIA. REDUÇÃO DO ADICIONAL PARA PATAMAR INFERIOR AO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário In Natura; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Aviso Prévio; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Honorários Periciais; Execução Previdenciária; Juros